Notícias Recentes

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 3

11/12/2017

NOVA LEI TRABALHISTA O pagamento de custas de ação anterior arquivada é condição para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.

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MINUTO REFORMA TRABALHISTA 4

11/12/2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A partir da vigência da Reforma Trabalhista a Contribuição Sindical deixa de ser obrigatória! Esta somente poderá ser cobrada mediante autorização expressa do funcionário, que já poderá exercer este direito a partir de novembro de 2017. Trata-se de sensível mudança que enfatiza e valoriza ainda mais o princípio da livre associação sindical consagrado através do art. 8º da Constituição Federal.

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MINUTO REFORMA TRABALHISA 5

11/12/2017

MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS Empresas de médio e grande porte: R$3.000,00, sem concessão do benefício da dupla visita. Micro e pequenas empresas: A multa será de R$800,00, com a possibilidade de aplicação do benefício da dupla visita.

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