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MINUTO REFORMA TRABALHISTA 21

19/12/2017

INTERVALO INTRAJORNADA – POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO EM CASO DE CONCESSÃO PARCIAL
 
Antes da Reforma nenhum trabalhador poderia usufruir de intervalo intrajornada inferior a uma hora de descanso, e acaso
o empregador concedesse somente metade do tempo permitido, era compelido pela legislação a quitar ao funcionário o
horário integral que fora concedido de forma irregular mais adicional legal.
 
Contudo, a Reforma agiu de forma brilhante também quanto a este ponto, permitindo que o tempo de intervalo intrajornada seja negociado entre empregador e empregado, podendo chegar ao mínimo de 30 minutos, o que beneficia em muito ambas as partes: o empregador que usufruirá sem maiores interrupções do trabalho prestado pelo obreiro e o obreiro por deixar o serviço por, pelo menos, meia hora mais cedo.
 
No mais, em caso de eventual descumprimento da legislação por parte do empregador, concedendo horário inferior ao mínimo legal, este deverá quitar ao empregado somente o período suprimido do intervalo intrajornada acrescido de adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, conforme inteligência do art. 71, §4º da CLT alterada.
 
 

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