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MINUTO REFORMA TRABALHISTA 3

11/12/2017

NOVA LEI TRABALHISTA
O pagamento de custas de ação anterior arquivada é condição para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, ainda que o 
reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.

A condição imposta para o ajuizamento de nova ação não visa impedir o acesso ao Judiciário, mas, sim,
 desestimular condutas potencialmente abusivas. 
Isso porque cabe ao reclamante comprovar, no prazo de 15 dias, que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável,
 isentando-o, por consequência, do recolhimento das custas para o ajuizamento de nova ação.

O dispositivo legal incentiva a boa-fé e desestimula o abuso do direito de ação e o desperdiço de recursos públicos.

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