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MINUTO REFORMA TRABALHISTA 3

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 3

NOVA LEI TRABALHISTA
O pagamento de custas de ação anterior arquivada é condição para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, ainda que o 
reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.

A condição imposta para o ajuizamento de nova ação não visa impedir o acesso ao Judiciário, mas, sim,
 desestimular condutas potencialmente abusivas. 
Isso porque cabe ao reclamante comprovar, no prazo de 15 dias, que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável,
 isentando-o, por consequência, do recolhimento das custas para o ajuizamento de nova ação.

O dispositivo legal incentiva a boa-fé e desestimula o abuso do direito de ação e o desperdiço de recursos públicos.

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 4

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 4

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A partir da vigência da Reforma Trabalhista a Contribuição Sindical deixa de ser obrigatória! Esta somente poderá ser cobrada
 mediante autorização expressa do funcionário, que já poderá exercer este direito a partir de novembro de 2017.
Trata-se de sensível mudança  que enfatiza e valoriza ainda mais o princípio da livre associação sindical consagrado
 através do art. 8º da Constituição Federal.
Já no que diz respeito à Contribuição Assistencial ou Negocial prevista em alguns Acordos ou Convenções Coletivas, 
permanece o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que esta somente é devida pelos associados 
ao sindicato convenente, pois, inconstitucional a sua cobrança de  empregados não associados.
Por cautela, sugere-se que seja colhida também a autorização expressa do empregado quanto à Contribuição Assistencial ou Negocial, 
em razão de ser a lei omissa a esta espécie de contribuição.
 

MINUTO REFORMA TRABALHISA 5

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISA 5

MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS

  • Empresas de médio e grande porte: 
R$3.000,00, sem concessão do benefício da dupla visita.
  • Micro e pequenas empresas:                          
 A multa será de R$800,00, com a possibilidade de aplicação do benefício da dupla visita.
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 6

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 6

FIM DAS HORAS IN ITINERE
Isso mesmo! Acabou! 
Com o advento da Reforma Trabalhista o tempo gasto pelo funcionário no percurso compreendido entre a  sua residência e o trabalho,
 e do trabalho à sua residência em transporte fornecido pelo empregador deixa de ser considerado parte da jornada de trabalho, 
ainda que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou não servido de transporte público.
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 7

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 7

TRABALHO INTERMITENTE 
Trata-se de nova modalidade de contrato de trabalho onde o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, 
recebendo pelas horas ou diária,
conforme acordado com seu empregador. 
Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.
No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora
 ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode
 prestar serviços a outros contratantes.
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 8

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 8

NEGOCIAÇÃO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO 
Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro. 
A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
 é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas.
 Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas, 
como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da
 jornada de trabalho. 
Maslembrem-se, se o empregador optar por estas alterações deverá pactuar um aditivo ao contrato de trabalho,
 formalizando, para não ter problemas com a invalidade na justiça do trabalho. 

As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o tempo trabalhado, desde que respeitados os limites de 44 horas 
semanais e de 220 horas mensais estabelecidos pela legislação, que não foram modificados na reforma. 
Esse instrumento pode ser usado por um funcionário que tem interesse de trabalhar 10 horas de segunda a quinta-feira e, na sexta, ir embora ao meio-dia, por exemplo. 
Se for bom para ele e para o empregador, tem como firmar esse tipo de acordo. 

A legislação também permite que os intervalos durante o trabalho sejam flexibilizados.
 Atualmente, a empresa é obrigada a dar de uma a duas horas de descanso para os empregados que fazem 
a jornada padrão entre 6 e 8 horas por dia. 
Esse tempo passará a ser de, no mínimo, 30 minutos, o que será definido por acordo individual ou coletivo.
 A ideia é que a diferença no período seja abatida no fim do expediente, o que permitirá que o
 trabalhador vá embora mais cedo, por exemplo. 

Por acordo individual, diretamente entre empregado e patrão, também poderão ser negociados pontos como o banco de horas,
 que, atualmente, depende de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria. 
A partir de sábado, se as duas partes concordarem com os termos, a compensação poderá ser feita
 de maneira flexível, desde que as horas trabalhadas a mais sejam compensadas em até seis meses. 

Quanto às férias, o período disponível continua o mesmo: 30 dias por ano. O que muda é que, em consenso com o empregador, 
o funcionário poderá dividir esse período em três, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos. 
A lei passa a permitir também que funcionários com mais de 50 anos de idade possam fracionar as férias, 
opção hoje vetada pela CLT. Além disso, fica proibido o início das férias dois dias antes de feriado ou de
 dia de repouso semanal remunerado (geralmente, domingo). 

Outro ponto que dependerá de negociação entre empregador e funcionário é a possibilidade de demissão por consenso entre os dois.
 Pela legislação atual, quando pede demissão ou é demitido por justa causa, o trabalhador não tem direito à 
multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 
nem à retirada do fundo. A partir de 11 de novembro, o contrato poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento
 de metade da multa.
 O trabalhador poderá sacar 80% do fundo, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Apesar de flexibilizar a lei, nenhuma negociação poderá se sobrepor aos direitos garantidos na Constituição Federal.
 Pontos como garantia de saláriomínimo, 13º salário e repouso semanal remunerado, por exemplo, não poderão ser tocados. 
O pagamento de horas extras continua sendo superior ao do normal em pelo menos 50%. As negociações entre patrões e
 empregados também não podem tratar de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego
 e salário-família, que são benefícios previdenciários.

O texto que entrará em vigor este mês também proíbe que uma empresa recontrate, como terceirizado, o serviço de empregado
 que tenha sido demitido nos últimos 18 meses. 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 9

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 9

UNIFORMES 
Muitas vezes verificamos ações trabalhistas onde os empregados obtêm êxito em indenizações em virtude do uso
 de marca nos uniformes ou mesmo em razão do custo de lavagem dos mesmos. 
O art. 456-A veio sanar esta questões evitando assim as indenizações e prevê que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta
 no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras 
e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. 
No parágrafo único prevê que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador,
 salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para 
a higienização das vestimentas de uso comum.
O tempo de troca dos uniformes também não poderão ser discutidos na justiça como tempo a disposição 
conforme o artigo 4º,parágrafo único. 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 10

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 10

 
NECESSIDADE IMPERIOSA EXCESSO DE JORNADA  
Muitas já foram as multas administrativas aplicadas em razão do excesso da jornada de trabalho além do limite legal. 
Com a nova redação do artigo 61, os excessos que caracterizarem necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder
 do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de
 serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
A mudança do parágrafo 1º, excluiu a comunicação que antes era exigida à autoridade competente. 
Sugerimos aos nossos clientes que, havendo esta necessidade colham declaração do empregado
 quanto ao motivo que levou ao excesso, evitando assim que persistam autuações que poderão ser defendidas. 
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 11

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 11

JUSTA CAUSA – PERDA DA HABILITAÇÃO OU REQUISITOS PARA EXERCER A PROFISSÃO
Uma novidade para a dispensa por justa causa é a inclusão da alínea “m” no art. 482 que agora prevê como um dos motivos
 a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão,
 em decorrência de conduta dolosa do empregado. 
É o caso do motorista que tem conduta dolosa e perde a carteira de motorista, 
e inclusive outras profissões que exigem habilitações dos órgãos de classe para o exercício da sua profissão. 
Exemplo: engenheiros, advogados, dentistas, médicos, veterinários e muitos outros.

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 12

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 12

POSSIBILIDADES DE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E ACORDO EXTRAJUDICIAL 
 
TRABALHADOR HIPERSSUFICIENTE 
O art. 507-A  autoriza que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite
 máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje um total de R$5.189,82 x 2 = R$10.379,64,  
poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a
 sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996. 
 
TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL 
O art. 507-B  traz uma grande novidade, onde é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não 
do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato 
dos empregados da categoria. 
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo
 empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. 
Significa dizer que as empresas poderão através do sindicato profissional da categoria dos seus
 empregados valer-se deste termo de quitação para evitar que tenha surpresas com ações trabalhistas
 em até 02(dois) anos do encerramento do pacto laboral. 
 
ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 
Dentre a  competência da Justiça do Trabalho a partir do dia 11.11, poderá  decidir quanto à homologação 
de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. 
No acordo extrajudicial empregador e empregado põe fim à vinculação, com quitação de todos os eventuais direitos. 
Obrigatório que as partes estejam representados por advogados não comuns, e se não homologado 
o acordo pelo Juizo o prazo prescricional voltará a fluir e a multa do artigo 477 da CLT poderá ser cobrada pelo empregado. 
O Juizo terá 15 dias para analisar o acordo e designar audiência. 
É uma ótima oportunidade para que as partes possam transigir sem necessidade da discussão judicial.  

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 13

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 13

 
ULTRATIVIDADE E CONFLITO DAS NORMAS COLETIVAS 
Uma novidade em relação às normas coletivas é que o parágrafo 3º do artigo  614 veda a ultratividade,
 qual seja mantendo entendimento que já vinha sido sedimentado em nossos tribunais, vencido a
 vigência da norma coletiva encerrar-se sua validade, não sendo mantidos os direitos e deveres  previstos naquele instrumentos.  

 O art. 620  determina expressamente que se a empresa firmar acordo coletivo de trabalho  com o sindicato profissional 
sempre prevalecerá sobre as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho, 
não deixando qualquer dúvida quanto a esta questão discutida nos tribunais. 
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 14

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 14

REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO
O pagamento do piso salarial ou salário mínimo não mais será obrigatório na hipótese de remuneração por produção. 
Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar entre si todas as formas de remuneração, 
que não precisam integrar o salário obreiro, sendo necessária a formalização por escrito.

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 15

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 15

BANCO DE HORAS
 O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, desde
 que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.
 Importante ressaltar que a partir da reforma a prestação habitual de horas extras não possuem mais o condão
 de invalidar a compensação das mesmas através do sistema de banco de horas.

Outro ponto interessante trazido pela reforma, é que na hipótese da jornada semanal não seja ultrapassada, 
o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implicará na repetição do pagamento 
das horas excedentes, 
sendo devido apenas o respectivo adicional.

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 16

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 16

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PROFUNDAMENTE ALGUNS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA
Como foi amplamente divulgado a  Medida Provisória 808-2017 foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de novembro e já está valendo
. O Congresso Nacional terá até 120 dias (contados a partir da publicação) para aprovar, mudar ou rejeitar
 os ajustes promovidos pelo governo. 
Enfim, foram muitas alterações capazes de colocar o tomador de serviços em situações perigosas se não observar 
a legislação, e para tanto é necessária uma ótima consultoria e assessoria nas contratações ou mesmo alterações
 e aplicações das normas no desenvolvimento das atividades. 
Já se fala em novas alterações da própria MP. 
Iremos divulgar algumas alterações no decorrer da semana, chamando a atenção para o atendimento à MP. 

CAUTELA!!!

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 17

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 17

ATENÇÃO: MP QUE ALTEROU ALGUNS PONTOS DA REFORMA EXIGE ENTREGA AOS EMPREGADOS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FGTS E INSS (PARTE EMPREGADO E PARTE EMPREGADOR)
Desapercebido pela impressa, foi incluído na CLT, através da MP 808 de 14.11.2017, o artigo 911-A da CLT que assim dispõe: “O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias
 e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado 
comprovante do cumprimento dessas obrigações”

Este acréscimo no artigo 911 da CLT, poderá ensejar fiscalizações e autuações aos empregadores
 quanto ao descumprimento desta obrigação, que entendemos que se trata da entrega ao empregado
 do efetivo recibo/guia de recolhimento de ambos os encargos. 

FIQUEMOS DE OLHO!!!
 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 18

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 18

JORNADA 12 X 36 – EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA – EXCEÇÃO ENTIDADES SETOR DE SAÚDE
Com a edição da MP 808 de 14.11.2017, para a jornada 12 x 36, é obrigatória a outorga sindical através do acordo ou 
convenção coletiva.  
Praticando esta jornada não tem o empregado direito a DSR, aplicação da prorrogação da jornada noturna e mesmo feriados 
se trabalhados. 
A única exceção é em relação às entidades do setor de saúde que podem estabelecer através de acordo individual escrito
 com o empregado. 
Lembre - se que na Lei 13.467 de 13.07.2017, a partir do dia 11.11.2017 todas as empresas poderiam pactuar diretamente com o
 empregado, no entanto, com a edição da MP 808,
 após 14.11.2017 e até sua vigência (120 dias) se não virar lei,
 há obrigatoriedade da negociação sindical. 
FIQUEM ATENTOS!

MINUTO REFORMA TRABALHISRTA 19

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISRTA 19

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NA EMPRESA
A Lei da Reforma Trabalhista inseriu o Título IV-A à CLT contendo diversos artigos para regulamentar o citado preceito constitucional, mas não apenas de um
 representante mas sim de uma comissão de representantes (Art. 510-A da CLT), 
cuja composição é definida pela quantidade de empregados da empresa:I – nas empresas com mais de duzentos e 
até três mil empregados, 
por três membros;II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados,
 por cinco membros;III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
A Constituição Federal, em seu art. 11, já previa a eleição do representante dos trabalhadores no local de trabalho,
 nas empresa com  mais de 200 empregados, mas não  desfrutavam de qualquer prerrogativa  ou mesmo proteção
 contra a despedida imotivada. 
As empresas e os sindicatos  não podem interferir nesta organização que deverá ser independente, e, portanto,
entendemos que não há qualquer pena para o empregador se não for eleita a representação, e,
 inclusive se não houver candidatos, poderá haver uma nova movimentação após um ano. 
EM COMPASSO DE ESPERA...

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 20

11/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 20

EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
Agora com a nova legislação onde foi alterado o artigo 461 da CLT, a equiparação salarial somente será obrigatória
se o paradigma seja do mesmo estabelecimento e com o requisito de 04 anos de tempo de casa, além de dois anos
na função, mantendo-se a identidade da função, mesma perfeição técnica e igual produtividade. 
As promoções por merecimento e antiguidade evitam a equiparação salarial se houver quadro organizado de carreira ou
norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, com a novidade que está dispensada
qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. 
Com a nova lei, o parágrafo 5º veda indicação de paradigmas remotos (mesmo se ele obteve vantagem em ação judicial própria),
portanto somente os colegas contemporâneos no cargo ou na função poderão ser os paradigmas.
Com esta previsão encerrou-se as aventuras jurídicas do empregado em obter diferenças salariais por vantagem de seu paradigma. 
FIQUEM DE OLHO!!!!

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 1

7/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 1

 
FÉRIAS
As férias poderão ser fracionadas em até 03 períodos, mediante negociação, contanto que um destes seja de pelo menos 14 dias corridos, 
e os demais não inferiores a 5 dias.  
O trabalhador também poderá vender ao seu empregador 1/3 de suas férias.

Ainda, com a nova legislação trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos  poderão fracionar suas férias! 

Porém, fica expressamente vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou descanso semanal remunerado (DSR). 

MINUTO REFORMA TRABALHISTA 2

7/12/2017
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 2

JORNADA DE TRABALHO
A jornada diária de trabalho poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, contando-se as horas extras) e 220 horas mensais. 

Contudo, é defeso que os trabalhadores contratados para jornadas de 8 horas, ou inferiores, trabalhem 12h por dia!

Caso o empregador queira se adequar à nova regra, é necessário realizar um acordo individual por escrito com o trabalhador fixando sua
 carga horária em 12 horas ou acordo coletivo com o sindicato.

NOVEMBRO AZUL

1/11/2017
NOVEMBRO AZUL

Fonte: Sociedade Brasileira de Urologia
 
O câncer de próstata é o câncer mais frequente no sexo masculino, ficando atrás apenas do câncer de pele não menaloma. Estatísticas apontam que a cada seis homens, um é portador da doença.
 
No intuito de conscientizar a população masculina sobre a doença e visando a diminuir a taxa de mortalidade que ainda é alta, acontece mundialmente o movimento Novembro Azul, iniciativa que já faz parte do calendário nacional das campanhas de prevenção no Brasil. O objetivo é combater a doença e, principalmente, motivar a população masculina a fazer exames preventivos.
 
"Depois do aparecimento dos sintomas, mais de 95% dos casos de câncer de próstata já se encontram em fase avançada. Por isso, é importante o exame regular através do toque retal e do PSA periodicamente", afirma Carlos Corradi Fonseca, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU).
 
A SBU recomenda que homens a partir de 50 anos procurem seu urologista para discutir a prática e a realização da avaliação. Aqueles com maior risco da doença (história familiar, raça negra) devem procurar o urologista a partir dos 45 anos. Os exames consistem na dosagem sérica do PSA e no exame digital retal, com periodicidade anual.
 
Esta prática está relacionada à diminuição de cerca de 21% na mortalidade pela doença em estudos de grande porte e longo seguimento.
Dúvidas frequentes
- Quais são os exames para detectar a doença?
A recomendação da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) é que homens a partir de 50 anos procurem seu urologista para discutir a prática e a realização da avaliação. Aqueles com maior risco da doença (história familiar, raça negra) devem procurar o urologista a partir dos 45 anos. Os exames consistem na dosagem sérica do PSA e no exame digital retal, complementares para o diagnóstico, com periodicidade anual.
- Por que não posso só fazer o exame de sangue?
Porque cerca de 10 a 20% dos casos não são detectados pela dosagem de PSA no sangue. O exame de toque e o PSA são complementares.
- Quais são os fatores de risco para o câncer de próstata?
Idade (cerca de 62% dos casos são de homens a partir dos 65 anos)
Histórico familiar
Raça (maior incidência entre os negros)
Alimentação inadequada, à base de gordura animal e deficiente em frutas, verduras, legumes e grãos
Sedentarismo
Obesidade
- É possível prevenir?
Evitar a doença, não. Mas é possível diagnosticá-la precocemente, quando as chances de cura são de cerca de 90%.
- Quais são os sintomas?
Na fase inicial, quando as chances de cura são maiores, não há qualquer sintoma. Por isso a importância dos exames. Na fase avançada, quando a cura é mais difícil, o paciente pode sentir: vontade de urinar com urgência, dificuldade para urinar e levantar várias vezes à noite para ir ao banheiro, dor óssea, queda do estado geral, insuficiência renal, dores fortes.
- Quais são as opções de tratamento?
De acordo com a fase do tumor e as características do paciente, o médico poderá definir quais as melhores formas de tratamento. Nos estágios iniciais da doença (tumores localizados e localmente avançados) a prostatectomia radical é o tratamento padrão. Consiste em uma cirurgia para retirada da próstata e apresenta altos índices de cura.
 
 

Reforma Trabalhista

24/10/2017
Reforma Trabalhista


REFORMA TRABALHISTA


Antes de falarmos sobre a Reforma Trabalhista...
Presidente Temer inclui supermercados no rol de atividades essenciais
Fonte: Decreto 27.048 de 16/08/2017

Lei Federal 13.467 publicada no dia 14 de julho
Vigência a partir do dia 11 de novembro de 2017

Princípios da Reforma Trabalhista, sob a
ótica do Professor José Pastore

I)             Liberdade com proteção
II)           Inclusão dos excluídos
III)          Auto resolução de conflitos
IV)          Racionalização do processo judicial
V)           Equilíbrio entre direitos e deveres
 

O que vem pela frente...


Terceirização
A Reforma Trabalhista deixou clara a possibilidade de terceirizar quaisquer atividades
 

Art. 4º A e Art. 5º A da Lei 6.019/1974

Terceirização
Não pode contratar ex-empregado mediante trabalho terceirizado pelo prazo de 18 meses
 

Art. 5º C e Art. 5º D da Lei 6.019/1974

Contribuições profissionais e econômicas deixam de ser obrigatórias


 

Art. 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT

Convenção coletiva e acordo coletivo prevalecem sobre a Lei, quando tratarem de:
1)            Jornada de Trabalho, observados os limites constitucionais (08horasdiárias, limitado a 44 horas semanais). Exceção jornada 12 x 36
2)            Banco de Horas anual
3)            Intervalo intrajornada, respeitado o limite de 30min para jornadas Superiores a 06 horas
4)            Programa Seguro Emprego (Lei 13.189/2015)
5)            Plano de cargos e salários
6)            Regulamento Empresarial
7)            Representante dos trabalhadores no local de trabalho
8)            Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
9)            Remuneração por produtividade
10)         Modalidade de registro de jornada
1
1)         Troca do dia de feriado
1
2)         Enquadramento do grau de insalubridade
13)         Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença das autoridades competentes do M.T.E
14)         Prêmios de incentivo em bens ou serviços
15)         PLR
 

Art. 611 A da CLT

Empregado com nível superior e salário acima de R$ 11.062,62
Empregados com nível superior e salário duas vezes maior que o teto máximo do RGPS (INSS) poderão negociar em contrato individual de trabalho os temas acima citados.

 

Art. 444, parágrafo único da CLT

Redução de salário ou jornada
Redução de salários e jornada
Possibilidade de negociar redução de salário ou jornada deverá prever proteção dos empregados contra dispensa imotivada

 

Art. 611 A, §3º da CLT

Liberdade com proteção
Não podem ser negociados
 

1)            seguro desemprego
2)            salário mínimo
3)            13º salário
4)            adicional noturno
5)            salário família
6)            DSR
7)            Férias
8)            licença-maternidade
9)            licença-paternidade
10)         aviso prévio proporcional
11)         normas de higiene e saúde
12)         adicionais de insalubridade e periculosidade
13)         aposentadoria entre outros
 

Art. 611 B da CLT

Ultratividade
Foi vedada a ultratividade das Convenções ou Acordos Coletivos.

 

Art. 614, § 3ºda CLT

 

Acordo coletivo ganha força
As condições estabelecidas em acordo coletivo SEMPRE prevalecerão sobre as da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Art. 620 da CLT

Reforma Trabalhista excluiu da jornada de trabalho práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


 

Art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da CLT

Horas in itinere
Transporte fornecido pelo EMPREGADOR não  será mais considerado jornada de trabalho.

 

Art. 58, § 2º da CLT

Banco   de Horas via acordo individual escrito para compensação em até seis meses Regime de compensação dentro do próprio mês, pode ser por acordo tácito ou escrito
 

Art. 59, § 5º e 6º da CLT

Regime 12 x 36
Pode ser feito por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho

 

Art. 59 A da CLT 

Regime 12 x 36
Feriado e adicional noturno já incluído no salário mensal

 

Art. 59 A, parágrafo único da CLT

Jornada de Trabalho
Horas extras habituais.
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas

 

Art. 59 B, parágrafo único da CLT

Jornada de Trabalho
Trabalho em regime de tempo parcial
Antes – 25 horas semanais, sem Horas Extras
Agora – 30 horas semanais sem Horas Extras ou 26 horas semanais com Horas Extras limitadas a 06 horas semanais

 

Art. 58 A da CLT

Jornada de Trabalho
Intervalo intrajornada
Caso não concedido integralmente, será paga indenização apenas do que foi suprimido, com os acréscimos legais

 

Art. 71, § 4º da CLT

Jornada de Trabalho
Intervalo intrajornada poderá ser reduzido ao limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 06 horas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
 

Art. 611 A da CLT

Uma nova modalidade de contrato de trabalho que permite a prestação de serviços de maneira não contínua. Ocorrerá alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade.
O início do período de trabalho deve ser comunicado ao empregado com 03 dias de antecedência

Art. 443 da CLT

Empregado pode recusar, em até 01 dia útil
A parte que descumprir, pagará multa de 50% da remuneração que seria devida.
Pagamento imediato, incluirá: remuneração, férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicionais legais
 

Art. 452 A da CLT

Férias
Empregado adquire direito de não ser  convocado por 30 dias

 

Art. 452 A, § 9ª da CLT

Empregador pode definir vestimentas, inclusive com aplicação de sua logomarca ou de terceiros.
Higienização é de responsabilidade do empregado, salvo em casos especiais

 

Art. 456 A da CLT

Gestante deve ser afastada de ambientes insalubres em grau máximo. Para grau médio ou mínimo, condiciona o afastamento a apresentação de atestado


 

Art. 394 A

Intervalo de 15 minutos antes da realização de Horas Extras foi revogado

 

Art. 384 da CLT (revogado)

Amamentação
Regra antiga: dois intervalos de 30 min
Regra atual: intervalos serão definidos em acordos individuais entre a empregada e a empresa

 

Art. 396 da CLT

A Reforma Trabalhista regulamentou a prestação de serviços pelo empregado
em regime de teletrabalho (home office) Deve constar expressamente do contrato de trabalho
Pode ser revisto, a qualquer tempo pelas partes ou determinação do empregador (mínimo 15 dias)

 

Art. 75 A

Ajudas de custo, auxílio alimentação (vedado pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado
 

Art. 457 da CLT

Equiparação salarial Será concedida se  a diferença de  tempo  de serviço para o mesmo empregador for inferior a 4 anos e a diferença na função for inferior a 2 anos
 

Art. 461 da CLT

Plano de cargos e salários
Poderá ser organizado em norma interna da empresa. Promoções poderão ser realizadas por merecimento ou antiguidade

 

Art. 461, §2º da CLT

Remuneração e benefícios
O empregado que deixar de exercer a função de confiança não terá direito a gratificação correspondente, independentemente do tempo que permaneceu na função


 

Art. 468, §2º da CLT

Férias
Pode fracionar, desde que haja concordância do empregado, em no máximo três períodos, sendo que um deve ter no mínimo 14 dias e os outros não sejam inferiores a 05 A Reforma vedou o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou DSR

 

Art. 134 da CLT

Representação dos empregados
Comissão de empregados com finalidade de promover o entendimento direto com empregadores Composição conforme tabela (+ de 200 empregados) e atribuições conforme a Lei Terão direito a estabilidade
 

Art. 510 A da CLT

Multas administrativas

Multas por falta de registro de empregado passarão de R$ 378,28 para R$ 3.000,00 por empregado (se ME ou EPP será de R$ 800,00). Valores serão reajustados anualmente pela TR


 

Art. 47 da CLT

Contratação de autônomo
A contratação de autônomos, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastará a qualidade de empregado
É preciso afastar os requisitos da relação de emprego (subordinação, principalmente)

Art. 442 B da CLT

Rescisão. Homologação
Homologação da rescisão por Sindicato Profissional ou
M.T.E deixa de ser obrigatória


 

Art. 477, § 1º da CLT (revogado)

Rescisão. Prazo para pagamento
Prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão será de 10 dias contados do término do contrato



 

Art. 477, § 6º da CLT

Rescisão. Justa Causa
Rescisão por justa causa
A Reforma Trabalhista incluiu mais uma hipótese para rescisão por justa causa: perda da habilitação ou requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa

 

Art. 482, m da CLT

Rescisão mediante acordo
Possibilidade de rescisão do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, hipótese em que serão devidos ao empregado 50% do aviso prévio indenizado e 20% da multa do FGTS
As demais verbas (13º, férias e saldo de salário) serão pagas integralmente
 

Art. 484 A da CLT

Rescisão mediante acordo
Na hipótese da rescisão por acordo, empregado poderá sacar 80% do saldo do FGTS
O empregado não terá direito ao Seguro Desemprego. Art. 484 A, §1º e § 2º da CLT

 

Dano moral

Os valores da indenização serão limitados conforme a gravidade da ofensa, tendo como parâmetro o salário do empregado.
Na reincidência o juiz poderá dobrar o valor da indenização
 

Art. 223 G da CLT

O preposto não precisa ser empregado do Reclamado



 

Art. 843, §3º da CLT

Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 2.212,53). Também deverá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo

 

Art. 790, §3º e §4º da CLT

Perícia deverá ser paga pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita


 

Art. 790, B da CLT


 

Honorários advocatícios passarão a ser devidos na proporção de 5% a 15%, pagos pelo sucumbente ou fixados de maneira recíproca na hipótese de procedência parcial


 

Art. 791 A da CLT

Litigância de má-fé será punida com multa de 1% a 10% do valor da causa
para indenizar a parte, além de honorários e despesas processuais

Inclusive para testemunhas!!

 

Art. 793 A, B, C e D da CLT

Sentenças somente poderão ser levadas a protesto depois de 45 dias da citação do executado, não havendo garantia do juízo


 

Art. 833 A da CLT

Prescrição intercorrente
Ocorrerá na hipótese do exequente deixar de cumprir determinação judicial pelo prazo de 02 anos


 

Art. 11 A da CLT

Desconsideração da Personalidade Jurídica
Serão aplicadas as regras processuais do Novo Código de Processo Civil
 

Art. 855 A da CLT

1° de janeiro de 2018, para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais
1° de julho de 2018, o e Social torna-se obrigatório para todas as demais empresas do país

 

 

Congresso Internacional Direito, Trabalho e Tecnologia

10/5/2017
Congresso Internacional Direito, Trabalho e Tecnologia

Nos dias 31 de Maio a 02 de Junho os Advogados do Valéria Esteves participarão do Congresso Internacional Direito, Trabalho e Tecnologia.

O Congresso contará com o apoio do VEADVOGADOS, tendo como objetivo possibilitar a reflexão acerca da participação da intermediação e controle do trabalho humano por meio das novas tecnologias, proporcionando uma ampla discussão sobre os diversos temas apresentados por renomados palestrantes, oportunizando debates com a classe dos advogados e magistrados, com novas perspectivas para o mercado de trabalho através de discussões sobre temas atuais.

TRIBUTAÇÃO CEMIG

21/2/2017
TRIBUTAÇÃO CEMIG

O Estado de Minas Gerais vem tributando os consumidores de energia elétrica em valores superiores ao que de fato seria devido. 

Observando-se as faturas de energia elétrica que são apresentadas pela CEMIG, é possível identificar que o ICMS cobrado pelo Estado é calculado sobre a tarifa cheia, enquanto a base de cálculo para a tributação deveria ser apenas o que fora efetivamente consumido de energia elétrica; porém, este vem calculando o ICMS sobre o valor total do produto fornecido, bem como, sobre os demais itens constantes da fatura de energia elétrica expedida pela Concessionária. 

Sobre os demais itens que também compõem – indevidamente – a base de cálculo do ICMS nas faturas emitidas pela concessionária mineira, temos a distribuição (TUSD – Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição) e a transmissão (TUST – Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão), bem como encargos setoriais do setor elétrico ou tributos como o PIS/PASEP e CONFINS.

Diante da cobrança indevida, que já vem sendo reconhecida pelos Tribunais, propomo-nos a ajuizar a competente ação judicial, onde será pleiteado o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS como vem sendo realizada, bem como a devolução dos valores que foram recolhidos aos cofres indevidamente ao cofre público nos últimos 05 (cinco) anos. 

Desta forma,  estamos a disposição para ajuizarmos para as empresas e  pessoas físicas interessadas. 


VALÉRIA ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS 
Valéria Ramos Esteves de Oliveira

Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos

5/1/2017
Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos

publicada originalmente em 22/06/2016

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A lei descumprida prevê que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências (artigo 93 da Lei nº 8.213/91).

O juiz de 1º grau considerou que a empresa não empreendeu todos os esforços necessários ao preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência. Mas, ao examinar o recurso da empresa, o relator adotou entendimento diverso. Isso porque, na sua visão, a empresa comprovou que as diligências visando buscar trabalhadores interessados nas vagas e aptos a exercer funções em seu quadro de pessoal viram-se frustradas por motivos alheios à sua vontade.

Como observou o julgador, o Estado ainda não implementou uma política pública de inclusão social do deficiente físico, razão pela qual considera insustentável a forma como o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho vêm impondo às empresas a contratação de deficientes, mesmo que não haja no mercado de trabalho profissionais capacitados para exercer as funções existentes na empresa.

Para o julgador, a prova oral e documental produzida, dentre ela anúncios em jornal de circulação local e ofícios às entidades de apoio e atendimento à pessoa com deficiência, revelou empenho da empresa em buscar pessoas com deficiência qualificadas para o atendimento da cota legal. O insucesso da busca, segundo avaliou, demonstra uma verdadeira impossibilidade material de cumprimento da regra. Assim, não haveria como punir a empresa. O julgador acrescentou que depoimentos testemunhais confirmam a tese patronal acerca do desinteresse dos candidatos às vagas oferecidas, especialmente quando tomam conhecimento das condições e salário oferecidos.

Nesse cenário, o julgador desonerou a empresa das obrigações de fazer e não fazer impostas, absolvendo-a da condenação referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

0000175-89.2014.5.03.0035 AIRR )

fonte: 
http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=14071 (acesso em : 05-01-2017 às 15h07)

OUTUBRO ROSA VALÉRIA ESTEVES

8/11/2016
OUTUBRO ROSA VALÉRIA ESTEVES

VALÉRIA ESTEVES ANUNCIA DUAS NOVAS SÓCIAS

17/8/2016
VALÉRIA ESTEVES ANUNCIA DUAS NOVAS SÓCIAS

Desde o início do mês de maio de 2016, a sociedade de advogados VALÉRIA ESTEVES inicia com duas novas sócias, que até então integravam seu time de associados: Dra. Luciana do Espírito Santo e Dra. Eliana Meireles.

Entusiasmada, a Dra. Valéria Esteves, sócia fundadora, explica que o convite para compor a sociedade às duas associadas é fruto do crescimento da empresa, que neste ano de 2.016 celebra 30 (trinta) anos de consolidação no mercado, bem como da reconhecida dedicação das duas advogadas à banca jurídica.

Com a ascensão das associadas, a banca passa a ter 05 (cinco) sócios.

Luciana do Espírito Santo, especialista em Processo Civil pelo CEAJUFE, atua na área consultiva da empresa, bem como no segmento varejo, sendo reconhecida nos Tribunais quando o assunto é sustentação oral.


Já Eliana Meirelles, é a responsável pela gestão do jurídico contencioso de massa trabalhista, possuindo especialização em mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos pelo INACOM – Instituto Internacional de Arbitragem, Conciliação e Mediação.

Boas vindas às novas sócias!

Dra. Valéria Recebe Comenda Professor José Cabral em Baile da AMAT

23/11/2015
Dra. Valéria Recebe Comenda Professor José Cabral em Baile da AMAT

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VALÉRIA ESTEVES É HOMENAGEADA PELA AMAT

4/11/2015
VALÉRIA ESTEVES É HOMENAGEADA PELA AMAT

Desde 1.986 sendo referência no meio jurídico de Minas Gerais, Dra. VALÉRIA ESTEVES será  condecorada com a Comenda Professor José Cabral.
 
O honroso convite foi realizado pela AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas.
 
A homenagem ocorrerá no dia 13 de novembro, às 21h, no salão nobre do Automóvel Clube de Belo Horizonte, em Baile Anual que é promovido pela AMAT.
 
Na ocasião, outros colegas e autoridades do meio jurídico também serão agraciados com esta comenda que leva o nome de um grande advogado trabalhista mineiro.
 
A lembrança do nome VALÉRIA ESTEVES para esta homenagem é motivo de muita alegria e orgulho para todos que compõem a Equipe VALÉRIA ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, além de demonstrar reconhecimento profissional.

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