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Reforma Trabalhista

24/10/2017


REFORMA TRABALHISTA


Antes de falarmos sobre a Reforma Trabalhista...
Presidente Temer inclui supermercados no rol de atividades essenciais
Fonte: Decreto 27.048 de 16/08/2017

Lei Federal 13.467 publicada no dia 14 de julho
Vigência a partir do dia 11 de novembro de 2017

Princípios da Reforma Trabalhista, sob a
ótica do Professor José Pastore

I)             Liberdade com proteção
II)           Inclusão dos excluídos
III)          Auto resolução de conflitos
IV)          Racionalização do processo judicial
V)           Equilíbrio entre direitos e deveres
 

O que vem pela frente...


Terceirização
A Reforma Trabalhista deixou clara a possibilidade de terceirizar quaisquer atividades
 

Art. 4º A e Art. 5º A da Lei 6.019/1974

Terceirização
Não pode contratar ex-empregado mediante trabalho terceirizado pelo prazo de 18 meses
 

Art. 5º C e Art. 5º D da Lei 6.019/1974

Contribuições profissionais e econômicas deixam de ser obrigatórias


 

Art. 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT

Convenção coletiva e acordo coletivo prevalecem sobre a Lei, quando tratarem de:
1)            Jornada de Trabalho, observados os limites constitucionais (08horasdiárias, limitado a 44 horas semanais). Exceção jornada 12 x 36
2)            Banco de Horas anual
3)            Intervalo intrajornada, respeitado o limite de 30min para jornadas Superiores a 06 horas
4)            Programa Seguro Emprego (Lei 13.189/2015)
5)            Plano de cargos e salários
6)            Regulamento Empresarial
7)            Representante dos trabalhadores no local de trabalho
8)            Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
9)            Remuneração por produtividade
10)         Modalidade de registro de jornada
1
1)         Troca do dia de feriado
1
2)         Enquadramento do grau de insalubridade
13)         Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença das autoridades competentes do M.T.E
14)         Prêmios de incentivo em bens ou serviços
15)         PLR
 

Art. 611 A da CLT

Empregado com nível superior e salário acima de R$ 11.062,62
Empregados com nível superior e salário duas vezes maior que o teto máximo do RGPS (INSS) poderão negociar em contrato individual de trabalho os temas acima citados.

 

Art. 444, parágrafo único da CLT

Redução de salário ou jornada
Redução de salários e jornada
Possibilidade de negociar redução de salário ou jornada deverá prever proteção dos empregados contra dispensa imotivada

 

Art. 611 A, §3º da CLT

Liberdade com proteção
Não podem ser negociados
 

1)            seguro desemprego
2)            salário mínimo
3)            13º salário
4)            adicional noturno
5)            salário família
6)            DSR
7)            Férias
8)            licença-maternidade
9)            licença-paternidade
10)         aviso prévio proporcional
11)         normas de higiene e saúde
12)         adicionais de insalubridade e periculosidade
13)         aposentadoria entre outros
 

Art. 611 B da CLT

Ultratividade
Foi vedada a ultratividade das Convenções ou Acordos Coletivos.

 

Art. 614, § 3ºda CLT

 

Acordo coletivo ganha força
As condições estabelecidas em acordo coletivo SEMPRE prevalecerão sobre as da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Art. 620 da CLT

Reforma Trabalhista excluiu da jornada de trabalho práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


 

Art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da CLT

Horas in itinere
Transporte fornecido pelo EMPREGADOR não  será mais considerado jornada de trabalho.

 

Art. 58, § 2º da CLT

Banco   de Horas via acordo individual escrito para compensação em até seis meses Regime de compensação dentro do próprio mês, pode ser por acordo tácito ou escrito
 

Art. 59, § 5º e 6º da CLT

Regime 12 x 36
Pode ser feito por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho

 

Art. 59 A da CLT 

Regime 12 x 36
Feriado e adicional noturno já incluído no salário mensal

 

Art. 59 A, parágrafo único da CLT

Jornada de Trabalho
Horas extras habituais.
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas

 

Art. 59 B, parágrafo único da CLT

Jornada de Trabalho
Trabalho em regime de tempo parcial
Antes – 25 horas semanais, sem Horas Extras
Agora – 30 horas semanais sem Horas Extras ou 26 horas semanais com Horas Extras limitadas a 06 horas semanais

 

Art. 58 A da CLT

Jornada de Trabalho
Intervalo intrajornada
Caso não concedido integralmente, será paga indenização apenas do que foi suprimido, com os acréscimos legais

 

Art. 71, § 4º da CLT

Jornada de Trabalho
Intervalo intrajornada poderá ser reduzido ao limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 06 horas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
 

Art. 611 A da CLT

Uma nova modalidade de contrato de trabalho que permite a prestação de serviços de maneira não contínua. Ocorrerá alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade.
O início do período de trabalho deve ser comunicado ao empregado com 03 dias de antecedência

Art. 443 da CLT

Empregado pode recusar, em até 01 dia útil
A parte que descumprir, pagará multa de 50% da remuneração que seria devida.
Pagamento imediato, incluirá: remuneração, férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicionais legais
 

Art. 452 A da CLT

Férias
Empregado adquire direito de não ser  convocado por 30 dias

 

Art. 452 A, § 9ª da CLT

Empregador pode definir vestimentas, inclusive com aplicação de sua logomarca ou de terceiros.
Higienização é de responsabilidade do empregado, salvo em casos especiais

 

Art. 456 A da CLT

Gestante deve ser afastada de ambientes insalubres em grau máximo. Para grau médio ou mínimo, condiciona o afastamento a apresentação de atestado


 

Art. 394 A

Intervalo de 15 minutos antes da realização de Horas Extras foi revogado

 

Art. 384 da CLT (revogado)

Amamentação
Regra antiga: dois intervalos de 30 min
Regra atual: intervalos serão definidos em acordos individuais entre a empregada e a empresa

 

Art. 396 da CLT

A Reforma Trabalhista regulamentou a prestação de serviços pelo empregado
em regime de teletrabalho (home office) Deve constar expressamente do contrato de trabalho
Pode ser revisto, a qualquer tempo pelas partes ou determinação do empregador (mínimo 15 dias)

 

Art. 75 A

Ajudas de custo, auxílio alimentação (vedado pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado
 

Art. 457 da CLT

Equiparação salarial Será concedida se  a diferença de  tempo  de serviço para o mesmo empregador for inferior a 4 anos e a diferença na função for inferior a 2 anos
 

Art. 461 da CLT

Plano de cargos e salários
Poderá ser organizado em norma interna da empresa. Promoções poderão ser realizadas por merecimento ou antiguidade

 

Art. 461, §2º da CLT

Remuneração e benefícios
O empregado que deixar de exercer a função de confiança não terá direito a gratificação correspondente, independentemente do tempo que permaneceu na função


 

Art. 468, §2º da CLT

Férias
Pode fracionar, desde que haja concordância do empregado, em no máximo três períodos, sendo que um deve ter no mínimo 14 dias e os outros não sejam inferiores a 05 A Reforma vedou o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou DSR

 

Art. 134 da CLT

Representação dos empregados
Comissão de empregados com finalidade de promover o entendimento direto com empregadores Composição conforme tabela (+ de 200 empregados) e atribuições conforme a Lei Terão direito a estabilidade
 

Art. 510 A da CLT

Multas administrativas

Multas por falta de registro de empregado passarão de R$ 378,28 para R$ 3.000,00 por empregado (se ME ou EPP será de R$ 800,00). Valores serão reajustados anualmente pela TR


 

Art. 47 da CLT

Contratação de autônomo
A contratação de autônomos, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastará a qualidade de empregado
É preciso afastar os requisitos da relação de emprego (subordinação, principalmente)

Art. 442 B da CLT

Rescisão. Homologação
Homologação da rescisão por Sindicato Profissional ou
M.T.E deixa de ser obrigatória


 

Art. 477, § 1º da CLT (revogado)

Rescisão. Prazo para pagamento
Prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão será de 10 dias contados do término do contrato



 

Art. 477, § 6º da CLT

Rescisão. Justa Causa
Rescisão por justa causa
A Reforma Trabalhista incluiu mais uma hipótese para rescisão por justa causa: perda da habilitação ou requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa

 

Art. 482, m da CLT

Rescisão mediante acordo
Possibilidade de rescisão do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, hipótese em que serão devidos ao empregado 50% do aviso prévio indenizado e 20% da multa do FGTS
As demais verbas (13º, férias e saldo de salário) serão pagas integralmente
 

Art. 484 A da CLT

Rescisão mediante acordo
Na hipótese da rescisão por acordo, empregado poderá sacar 80% do saldo do FGTS
O empregado não terá direito ao Seguro Desemprego. Art. 484 A, §1º e § 2º da CLT

 

Dano moral

Os valores da indenização serão limitados conforme a gravidade da ofensa, tendo como parâmetro o salário do empregado.
Na reincidência o juiz poderá dobrar o valor da indenização
 

Art. 223 G da CLT

O preposto não precisa ser empregado do Reclamado



 

Art. 843, §3º da CLT

Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 2.212,53). Também deverá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo

 

Art. 790, §3º e §4º da CLT

Perícia deverá ser paga pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita


 

Art. 790, B da CLT


 

Honorários advocatícios passarão a ser devidos na proporção de 5% a 15%, pagos pelo sucumbente ou fixados de maneira recíproca na hipótese de procedência parcial


 

Art. 791 A da CLT

Litigância de má-fé será punida com multa de 1% a 10% do valor da causa
para indenizar a parte, além de honorários e despesas processuais

Inclusive para testemunhas!!

 

Art. 793 A, B, C e D da CLT

Sentenças somente poderão ser levadas a protesto depois de 45 dias da citação do executado, não havendo garantia do juízo


 

Art. 833 A da CLT

Prescrição intercorrente
Ocorrerá na hipótese do exequente deixar de cumprir determinação judicial pelo prazo de 02 anos


 

Art. 11 A da CLT

Desconsideração da Personalidade Jurídica
Serão aplicadas as regras processuais do Novo Código de Processo Civil
 

Art. 855 A da CLT

1° de janeiro de 2018, para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais
1° de julho de 2018, o e Social torna-se obrigatório para todas as demais empresas do país

 

 

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